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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-78944/2003-900-02-00.6

PROCESSO Nº TST-RR-78944/2003-900-02-00.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. 8ª Turma)
GMMEA/hm/mea

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. RONDAS DIÁRIAS NO PÁTIO DE ESTOCAGEM DE CARGAS PERIGOSAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Constatada possível ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 
III – RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. A simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, basta para se considerar configurada a sua situação econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita. Concedida, isenta a parte da responsabilidade do pagamento das custas e dos honorários periciais, estes suportados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 (redação dada pela Lei nº 7.510/86), Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, art. 790-B da CLT e Resolução 35/2007 do CSJT. Recurso de Revista conhecido e provido.
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. O juízo valorativo dos fatos e provas inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador. Aplicação do princípio da persuasão racional, art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RELAÇÃO COM PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE PARA INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. Constatada a prática de atos reputados como litigância de má-fé, devida a multa e a indenização, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão recorrida em consonância com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
ISENÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 e Súmula 368, II, do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-78944/2003-900-02-00.6, em que é Recorrente SILVIO STARNINI e Recorrido HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA.

Reclamante e Reclamado interpõem Agravo de Instrumento às fls. 246/250 e 252/293, contra o despacho de fls. 237/238, que denegou seguimento ao Recurso de Revista deles.
Contraminuta e contrarrazões do Reclamante às fls. 297/298 e do Reclamado às fls. 299/308 e 304/308. 
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83 do RITST. 
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

1	- CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. RONDAS DIÁRIAS NO PÁTIO DE ESTOCAGEM DE CARGAS PERIGOSAS

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, com fulcro na Súmula 126 do TST e no art. 896, c, da CLT.
O Reclamado apresenta sua tese insistindo que não é o caso de reapreciação de questões fáticas e probatórias, porque bem definidas nos autos. Diz que o ponto nodal da questão está em se definir se a concessão do adicional de periculosidade depende ou não do contato permanente com produtos inflamáveis ou explosivos ou, ainda, se o simples contato eventual gera o direito à sua percepção. Isso porque o Regional reformou a sentença originária, quando dela e do laudo pericial constou que o Reclamante não se ativava em condições de risco acentuado, uma vez que não ficava em contato permanente com agente perigoso, mas apenas de forma eventual (períodos ínfimos de tempo). Alega que sequer as atividades de vigia se enquadram como perigosas na forma da IN 16 do Ministério do Trabalho, daí porque entende não ser devido o respectivo adicional. Aponta ofensa ao art. 193 da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses.
Sem razão.
O Regional decidiu: 

“Do adicional de periculosidade:
O laudo pericial de fls. 62/89 foi devidamente elaborado, em que restou esclarecido que o autor se ativava na maior parte do tempo no interior ou junto ao prédio administrativo do terminal, e que em algumas vezes durante a jornada realizava rondas no pátio de contêiners, já que era vigia. Que havia uma área específica para estocagem de cargas perigosas. Esclareceu-se ainda que “a falta de demarcação da área de risco, conforme citado em IV-6 acima, associada à falta de qualquer outro tipo de sinalização proibindo o ingresso nessa área a pessoal não autorizado, permitiu que o Reclamante, em curtos períodos de tempo se expusesse ao risco existente, ainda que remota a chance de ocorrência de incêndios e explosões... Assim, como ao longo de cada jornada de trabalho, o Reclamante se expôs eventualmente ao risco, não mantendo contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, conclui-se que, segundo a definição legal, sua atividade não pode ser considerada como perigosa” (g.n.)
Em que pese o entendimento do d. Juízo de primeiro grau no sentido de exposição eventual, certo é que pelo esclarecido no laudo pericial e transcrito acima, o autor realizava, ao longo de cada jornada de trabalho, entende-se diariamente, rondas pela empresa expondo-se ao risco.
Devido o principal, devidos igualmente os reflexos do adicional de periculosidade que deverá integrar o salário base mensal, incluído nesta base os DSR’s, e esta verba assim considerada, refletirá nas demais.” (fls. 171)

Dispõe a Súmula 364, I, do TST:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condição de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”

Considerando que o Reclamante na função de vigia transitava em local de risco acentuado existente no terminal de cargas da empresa, pátio de estocagem de carga perigosa em conteiners, por certo que não se trata de exposição eventual, entendida esta como caso fortuito, casual, imprevisível ou, ainda, se habitual, de exposição por tempo extremamente reduzido. Rondas diárias em que o empregado transita em local de armazenamento de agente perigoso, ainda que por curtos períodos de tempo, mas o suficiente para expô-lo à condição de risco como concluiu o Regional, afasta da habitualidade circunstância eventual.
Para se desconstituir a decisão do TRT, necessário seria a delimitação do tempo de permanência de exposição ao risco a que se sujeitava o Reclamante por ocasião de suas rondas. No caso, ao contrário do que alega o Reclamado, sua pretensão recursal esbarra sim em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que dissente da assertiva do Regional ao afirmar que o contato do Reclamante com a área de risco dava-se por períodos ínfimos de tempo. 
É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim sendo, não há como se divisar a ofensa apontada ao art. 193 da CLT e possível divergência jurisprudencial. 
Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1	- CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante, com fulcro no art. 896, a, da CLT.
O Reclamante alega que juntou declaração de pobreza na inicial para obter o benefício da justiça gratuita. Sustenta inexistir qualquer incompatibilidade de tal benefício com a contratação de advogado particular. Requer a devolução do valor recolhido a título de custas processuais que se obrigou a recolher para se prevenir da deserção. Renova o pedido do benefício da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais. Aponta ofensa aos arts. 789, § 9º, da CLT, 14 da Lei nº 5.584/70, 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, 5º, LXXIV, e 8º, V, da Constituição Federal.
Com razão.
O Regional decidiu: 

“Da justiça gratuita:
O benefício pretendido (justiça gratuita), enquadra-se dentre aqueles compreendidos na concessão da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, estendida ao processo trabalhista através da Lei nº 5.584/70.
(...)
1. Rege a matéria, basicamente, o artigo 14 da Lei 5.584/70, que atribui ao sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, a prestação de assistência judiciária. Seu parágrafo 1º restringe tal concessão a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Assegura tal benefício ao trabalhador de maior salário, que comprove sua insuficiência econômica. Deixa inequívoco que se trata de um dever impostergável do ente sindical, sujeitando os diretores do sindicato à penalidade inscrita no artigo 533, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) 
2. In casu, a peça inaugural vem subscrita por advogado contratado particularmente, sem a assistência do sindicato da categoria profissional a que pertence o empregado, denunciando, ainda, que à época o agravante recebia salário superior ao dobro do mínimo legal.
3. inequívoco que a contratação de advogado particular é incompatível com a declaração de pobreza, obstando o reconhecimento de miserabilidade jurídica. (...)
(...)
Finalmente, cabe ressaltar que as normas protecionistas ao hipossuficiente não asseguram respaldo no princípio da gratuidade do processo laboral, posto que este não é absolutamente gratuito, de vez que as custas devem ser pagas pelo vencido (reclamante ou reclamado), conforme o artigo 789, parágrafo 4º, da CLT.” (fls. 168/169)

Para concessão da assistência judiciária gratuita, o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 (redação dada pela Lei nº 7.510/86) e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 não exigem a assistência sindical nem afastam o direito que a parte tem de se fazer representar por advogado particular. 
A matéria em discussão se encontra pacificada nesta Corte, OJ 304 da SBDI-1 do TST, que mantém a forma e a presunção legal de veracidade do pedido para a concessão da assistência judiciária, previstas nos dispositivos acima mencionados, no sentido de que basta a simples afirmação da parte ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua condição de pobreza jurídica.
Como sustenta o Reclamante, existe às fls. 10 a declaração de seu estado de pobreza jurídica, nos termos do art. art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pedido que vem sendo renovado até o presente Recurso. Logo, tem direito à assistência judiciária gratuita, que, por consectário legal, inclui todas as despesas processuais, dentre as quais, as custas e os honorários periciais.
Dispõe o art. 3º da Lei nº 1.060/50:

“A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
(...)
II – dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça.
(...)
V – dos honorários de advogados e peritos.
(...)
VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”.

O art. 790-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/02, estabelece que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”.
O TST, ao interpretar o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, consolidou o entendimento de que, no caso de o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente no objeto da perícia, a União, ainda que não tenha participado da relação jurídica processual, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes da SBDI-1 desta Corte: TST-E-RR-1095/2001-004-24-00, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 24/10/2008 e TST-E-RR-476/2002-002-24-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
A Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta a matéria em seus arts. 1º e 5º, respectivamente, nos seguintes termos:

“Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.”
(...)
“O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Do exposto, conclui-se que a assistência judiciária concedida assegura à parte todos os benefícios previstos em lei, e que os honorários periciais devem ser suportados pelos Tribunais Regionais e satisfeitos na forma da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
De direito do Reclamante o ressarcimento do valor que recolheu a título de custas processuais e a isenção do pagamento dos honorários do perito.
Portanto, evidenciada a ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 (redação dada pela Lei nº 7.510/86), dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista e, ainda, determinar que seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST. 
 
III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

a)	Conhecimento

1.1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS

Conforme assentado no exame do Agravo de Instrumento, o Reclamante demonstrou violação do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 (redação dada pela Lei nº 7.510/86).
Conheço.

1.2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL

O Reclamante insiste no pagamento do período do intervalo para alimentação como sobrejornada, porque não usufruído. Alega que não pode prevalecer o entendimento do Regional, no sentido de que o depoimento de uma única testemunha não é suficiente para descaracterizar as provas produzidas nos autos, uma vez que não há exigência na legislação para que a prova seja confirmada. Ressalta que os cartões ponto não podem se sobrepor à prova testemunhal, quando é sabido nas lides laborais da obrigatoriedade de o empregado anotar a jornada e intervalos conforme determinações do empregador. Aduz que há diferenças de horas extras decorrentes da jornada elastecida diária e em domingos e feriados além daquelas que foram pagas e registradas nos cartões de ponto, e passa a demonstrar a falta de pagamento de tais diferenças fazendo remissão às provas produzidas na audiência de instrução e julgamento e às demais constantes dos autos. Aponta ofensa aos arts. 58 e 71, caput e § 4º, da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal. 
Sem razão.
O Regional decidiu: 

“Das horas extras e reflexos:
Os cartões de ponto juntados pela ré de fls. 17/86 do 2º volume de documentos, comprovam a jornada apontada pelo reclamante, entretanto, os recibos de pagamento de fls. 74/175 demonstram o pagamento de horas extras com 50% e 100%, não tendo o reclamante apontado diferenças que entendesse devidas na manifestação sobre a defesa. A indicação em razões recursais e tema preclusa (sic).
Quanto ao intervalo para refeição, os mesmos cartões acima apontados demonstram a anotação de seu usufruto. Ressalte-se que estão na sua maioria assinados pelo autor. O único depoimento testemunhal não é suficiente para descaracterizar a documentação carreada aos autos.” (fls. 170/171)

Quanto à alegação de diferenças de horas extras impagas, o Reclamante não se insurgiu sobre o fundamento da decisão recorrida, qual seja, preclusão, atraindo o óbice disposto no art. 514, II, do CPC. Além disso, os arts. 58 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal não impulsionam o processamento do recurso, na medida em que apenas estabelecem o limite da jornada laboral diária, sequer cogitam de trabalho em sobrejornada muito menos de preclusão.
Ainda que assim não fosse, para se apurar a existência de possíveis diferenças do extraordinário, tal procedimento esbarraria no óbice previsto na Súmula 126 do TST.
No que diz respeito à fruição ou não do intervalo intrajornada, verifica-se que a pretensão do Reclamante é discutir a valoração da prova documental e testemunhal. O juízo valorativo dos fatos e circunstâncias dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, nos termos do art. 131 do CPC. Somente a ele cabe discernir qual das provas produzidas melhor retrata a realidade dos fatos. Assim, se entendeu que os cartões de ponto comprovavam a fruição do intervalo para repouso e alimentação, utilizou-se do princípio da persuasão racional, insculpido em referido artigo. De sorte que não há falar em violação do art. 71, § 4º, da CLT.
Não conheço.

1.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RELAÇÃO COM PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE PARA INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS

Alega o Reclamante que, quando pediu o pagamento da diferença salarial, foi em razão do reajuste do salário concedido em norma coletiva, e o vale-transporte durante o intervalo intrajornada, por considerar norma mais benéfica, não tendo praticado nenhum ato reputado como litigância de má-fé. Isso porque as diferenças salariais e reflexos foram requeridos em virtude do atraso no pagamento do reajuste de 4% concedido na norma coletiva/97, pago no mês subseqüente (junho) ao fixado (maio). Sustenta que tais diferenças repercutem nas demais verbas salariais gerando os reflexos postulados. E a correção monetária, sendo medida que se impõe por determinação legal, afasta a necessidade de pedido e a inovação recursal pronunciada pelo Regional. Inexiste incompatibilidade no pedido de vale-transporte durante o intervalo e horas extras prestadas na mesma oportunidade, porque possuem natureza jurídica distintas, de observância obrigatória pelo empregador. E o fato de ter trabalhado no horário de descanso foi desobediência do empregador e não sua. Aduz que não pode ser penalizado por requerer direitos legais. Ao fim, reitera os pedidos de vale-transporte, diferenças salariais e reflexos, correção monetária e intervalo intrajornada não concedido, e requer a exclusão da multa aplicada, por ofensa aos arts. 71, § 4º, da CLT, 17 do CPC, e Lei nº 7.418/85 e 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Sem razão.
O Regional manteve a sentença de 1º grau, que declarou a litigância de má-fé do Reclamante, nos seguintes termos:

“Da litigância de má-fé, diferenças salariais e vale transporte:
A litigância de má-fé foi aplicada pelos pedidos de diferença salarial e vale transporte. Alega a ré que o reajuste de abril de 1997 (4%) determinado em norma coletiva, deveria ter sido realizado em maio, tendo sido feito apenas em junho. Entende existirem diferenças, ainda que seja apenas quanto à correção monetária. Aduz que o vale transporte é devido por expressa determinação legal. Pede a reforma.
Não lhe assiste razão.
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a cláusula normativa (fls. 218 – 1º vol. doc.) que originou o reajuste salarial dispõe como marco inicial deste plus salarial o dia primeiro de maio. Tal reajuste foi pago em junho/97 como se observa dos recibos de pagamento de fls. 110, 112 do segundo volume de documentos. Inova ainda a parte em alegar serem devidas diferenças por correção. Quanto aos reflexos nas verbas salariais de maio pretendidos, a matéria não foi apreciada em primeiro grau nem embargou a parte. Preclusa a oportunidade.
Além disso, o documento de fls. 275 (3º volume de documentos) corresponde a solicitação do reclamante ao percebimento de vale transporte para duas viagens por dia. Ainda que assim não fosse, o reclamante alega que trabalhava o intervalo e pede horas extras daí decorrentes, requerendo ainda e ao mesmo tempo vale transporte corresponde à viagem de ida e volta do almoço. São pedidos incompatíveis entre si e que caracterizam a litigância de má-fé do autor que tenta auferir vantagem de qualquer forma.” (fls. 170) 

Inócua a insurgência do Reclamante quanto à questão das diferenças salariais e reflexos e correção monetária, pois não cuidou de apontar violação a qualquer dispositivo legal, constitucional nem divergência jurisprudencial que trate da matéria. No particular, encontra-se desfundamentado o Apelo, porquanto não atendeu o comando do art. 896 da CLT.
Também não prospera sua tese relacionada ao pedido do vale-transporte, uma vez que apenas invoca a Lei nº 7.418/85, sem apontar expressamente o artigo que entende violado, atraindo o óbice previsto na Súmula 221, I, do TST.
Seguindo a mesma sorte é a sua insurgência quanto ao pedido de remuneração do intervalo intrajornada como sobrejornada. Restou consignado no tema anterior a fruição do intervalo pelo Reclamante, inclusive por ele passado recibo, assertiva que não foi desconstituída. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT.
Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, no caso, convenceu-se do intuito do Reclamante de auferir vantagem de qualquer forma. Ora, evidenciado que o Autor pede diferença salarial já quitada pelo empregador, vales-transportes para duas viagens dias, entendida cada uma o deslocamento trabalho-residência e vice-versa, e, ao tempo que requer vale-transporte para se deslocar no horário de almoço alega que trabalhava nesse período, e pede a remuneração do intervalo para repouso como sobrejornada, são pedidos que, além de incompatíveis entre si, caracterizam lide temerária repudiada pela legislação pátria, tal como entendeu o Regional. Não há falar em ofensa ao art. 17 do CPC.
Nesse contexto, considerando o caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da penalidade e indenização previstas no art. 18 do CPC, irreparável a decisão do julgador regional.
Não conheço.

1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Reclamante alega que são devidos os honorários advocatícios de acordo com os arts. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, 20 do CPC, e 133 da Constituição Federal, violados pelo Regional. Transcreve aresto para confronto de teses.
Sem razão.
O Regional decidiu:

“Dos honorários advocatícios:
O tema não comporta digressões. O enunciado 329 do E. TST manteve o entendimento de que, nesta Justiça Especializada, o deferimento de honorários advocatícios não depende de sucumbência, e, para tanto a parte deve estar assistida por seu sindicato profissional e, cumulativamente, perceber menos que dois salários mínimos. Não é o caso dos autos.” (fls. 171)

A Súmula 329 do TST, que manteve o entendimento consubstanciado no verbete 219 também desta Corte, não só estabelece dois requisitos para a condenação do pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quais sejam, estar a parte assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também se se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Em que pese o Reclamante ter comprovado a condição de pobreza jurídica, não se encontra assistido pelo seu sindicato, um dos requisitos indispensável, como visto, para o deferimento dos honorários advocatícios. 
Assim, verifica-se que o Regional findou por decidir em consonância com as Súmulas 219, I, e 329 do TST. Desse modo, não se pode falar em violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como em divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Não conheço.

1.5. ISENÇÕES DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE

O Reclamante sustenta que a contribuição previdenciária deverá ficar exclusivamente a cargo do Reclamado, uma vez sua a responsabilidade pelo não recolhimento na época própria. E por igual razão é a parcela do Imposto de Renda que sobre o empregador também deve recair na sua totalidade. Aponta ofensa aos arts. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, 5º, I, 150, II, e 153, II e § 2º, I, da Constituição Federal. Transcreve aresto para confronto de teses.
Sem razão.
O Regional decidiu:

“Dos descontos previdenciários e fiscais:
Foi com suporte no disposto na Lei 8541/92, em seu artigo 46, e nos artigos 43 e 44 da Lei 8212/91 que a Corregedoria do E. TST emitiu o Provimento 01/96, que torna o assunto indiscutível, autorizando os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos obtidos por reclamantes perante esta Justiça Especializada, sendo de se observar que os descontos previdenciários estão limitados pelo teto fixado no mencionado Texto legal que rege a espécie (OSC nº 66 de 10 de outubro de 1997 – DO de 25 de novembro de 1997, ou a que estiver vigendo à época do pagamento). Quanto ao imposto de renda, as alíquotas pertinentes incidem sobre o total do crédito, eis que este o fato gerador, não havendo que se falar em progressividade, princípio aplicado quando o recolhimento se dá em circunstâncias normais e não sobre verbas decorrentes de decisão judicial. A incumbência da empresa é proceder ao desconto e comprovar em Juízo o recolhimento das parcelas aos órgãos competentes, sob pena de configuração de crime de apropriação indébita.” (fls. 172)
 
No que diz respeito à responsabilidade quanto aos descontos previdenciários e fiscais, esta Corte pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST que dispõe:

“A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.

A Súmula 368, II, do TST estabelece ser da responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referentes às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, e do Provimento nº 01/1966 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Verifica-se que o Regional decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte (OJ 363 da SBDI-1 e Súmula 368, II, do TST), pelo que o apelo não alcança processamento ante o disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT.
Não conheço.

b)	Mérito

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, a conseqüência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, conceder o benefício da justiça gratuita integral ao Reclamante, isentando-o do pagamento das custas e dos honorários periciais, e determinar a devolução do valor por ele recolhido a título de custas processuais e, ainda, que a satisfação dos créditos dos honorários periciais seja efetuada nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado; II - dar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante para mandar processar o Recurso de Revista e determinar que seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST; III - conhecer do Recurso de Revista do Reclamante apenas quanto ao tema “Justiça Gratuita”, por ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas e dos honorários periciais, devendo a satisfação destes últimos se dar nos termos dos arts. 1º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Brasília, 11 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.